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LEI ORDINÁRIA Nº 848, 11 DE OUTUBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 848 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DO PERÍMETRO URBANO E DÁ PROVIDÊNCIAS”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o prolongamento da Rua Henrique Zechel, no trecho localizado entre as Ruas Armando Corazza e José Quessada Gimenes, localizado no bairro Pratinha, neste Município, com perímetro total de 494,68m e área total de 2.777,058m².

Art. 2º O Poder Executivo Municipal adequará a infraestrutura necessária, para a finalidade que se destina.

Art. 3º As despesas com a execução da presente correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia – SP, 11 de outubro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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