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LEI ORDINÁRIA Nº 825, 18 DE MARÇO DE 2022

Início da vigência: 01/01/2025

Assunto(s): Administração Legislativa

Em vigor

LEI Nº 825 DE 18 DE MARÕ DE 2022.

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 25 DE ABRIL DE 2012"

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Fica expressamente revogada a lei Municipal n.° 492, de 25 de abril de 2012.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Pratânia-SP, 18 de março de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 10, 04 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	04/04/2024
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