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LEI N.º 186 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003. 

"Autoriza o Poder Executivo conceder direito real de uso de parte do bem imóvel que especifica e dá providências"

ROQUE JONER, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de parte do imóvel onde se encontra instalado o Estádio Municipal "Francisco Vieira da Maia", para fins de funcionamento da Lanchonete.

ARTIGO 2.º - A concessão deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência e contrato do qual deverão constar as seguintes cláusulas:
I - Prazo de concessão de 5 (cinco) anos, renovável por igual período sucessivo;
II - Remuneração da concessão conforme Laudo de avaliação prévia, com reajuste anual por um indexador oficial;
III - Proibição de o concessionário efetuar alteração na estrutura física do imóvel, salvo pequenas adaptações para melhor utilização;
IV - Retomada do imóvel sem indenização, nos casos de inadimplemento, reconhecidos os direitos da administração no caso de rescisão administrativa;
V - Obrigatoriedade de o concessionário manter em dia o pagamento de todas as contribuições e tributos devidos na esfera Federal, Estadual e Municipal, sob pena de retomada do imóvel;
VI - Restituição do imóvel, no final da concessão, em idênticas condições de uso.

ARTIGO 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Pratânia, 23de outubro de 2.003.