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O cargo técnico de nível superior, comissionado, que possui funções relacionadas ao assessoramento jurídico do vereador Presidente da Câmara Municipal. Entre o rol de atividades do cargo destacam-se orientar e assessorar juridicamente a Presidência na execução de suas funções políticas, administrativas e na relação institucional com demais órgãos públicos e privados; assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação do Presidente da Câmara; efetuar levantamento de dados, subsídios, jurisprudências e demais informações de natureza jurídica para subsidiar as ações da Presidência; minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara, em assuntos de sua competência; auxiliar a Presidência na elaboração de ofícios, certidões, projetos, proposições, atos normativos e administrativos; participar, a pedido da Presidência, de reuniões com a Mesa Diretora, Comissões, Vereadores, servidores públicos e demais órgãos públicos da Administração Pública e entidades privadas; colaborar, orientar e auxiliar a Presidência na elaboração da minuta de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato da Presidência da Câmara; assessorar a Presidência na defesa em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, quanto aos atos de alçada da Presidência da Câmara; sugerir à Presidência o encaminhamento à Mesa Diretora de proposta de ação judicial para declaração de inconstitucionalidade de lei municipal; assessorar a Presidência na elaboração da minuta de informações que devam ser prestadas ao Judiciário e ao Tribunal de Contas pelo Presidente, na forma da legislação específica, bem como consultas, inclusive à Justiça Eleitoral se for o caso; desempenhar outras atribuições de assessoramento jurídico que lhe forem expressamente cometidas pela Presidência da Câmara; prestar auxílio ao Procurador Jurídico nas soluções de questões jurídicas e administrativas em assuntos relacionados com o exercício do cargo eletivo;