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Cargo técnico de nível superior responsável pela legalidade dos atos administrativos e representação jurídica Poder Legislativo. Entre o rol de atividades do cargo destacam-se a assessoria jurídica aos vereadores, à Mesa Diretora e aos funcionários da Câmara Municipal em questões legais, garantindo que todas as ações estejam em conformidade com a legislação aplicável; preparar pareceres jurídicos sobre questões legais e constitucionais, incluindo a análise de projetos de lei, resoluções, contratos e outros documentos oficiais; acompanhar o trâmite dos processos legislativos, revisando projetos de lei e atos normativos para garantir sua legalidade e conformidade com o regimento interno e a Constituição; representar a Câmara Municipal em ações judiciais nas quais a instituição seja parte, bem como em processos administrativos e de contencioso; rever e analisar contratos e convênios firmados pela Câmara Municipal, garantindo que estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis; prestar orientações legais aos vereadores sobre procedimentos legislativos, ética parlamentar, prerrogativas e deveres dos legisladores; auxiliar na redação e revisão de projetos de lei, resoluções, portarias e outros documentos oficiais, assegurando que estejam juridicamente adequados; intervir e mediar conflitos internos ou com outras entidades, buscando soluções amigáveis e legais; garantir que a Câmara Municipal opere com transparência e cumpra as leis de acesso à informação, facilitando o acesso público às informações relevantes; responder a consultas legais e demandas de órgãos externos, como o Ministério Público, Tribunais de Contas e outros órgãos de controle; oferecer treinamento e capacitação em questões legais aos funcionários da Câmara e aos vereadores, mantendo-os informados sobre as mudanças na legislação; assegurar que a Câmara Municipal esteja em conformidade com todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis; monitorar o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, auxiliando na gestão financeira da Câmara Municipal; Realizar outras tarefas relacionadas com o exercício do cargo ocupado.