AUTORIZA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E RESPECTIVOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS