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LEI Nº 865 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 1.608.000,00 (um milhão, seiscentos e oito mil reais), destinado a cobrir despesas com a iluminação na ciclovia; com a extensão e melhorias da iluminação pública, além da substituição de bancos e lixeiras e instalação de guarda corpo no entorno das pontes sobre o Rio Claro no bairro Nova Prata, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.02 – SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
25.752.0005.1005 – EXTENSÃO E MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FONTE DE RECURSO 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINC R$ 1.500.000,00
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO – FICHA 175 R$ 108.000,00
TOTAL R$ 1.608.000,00

Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado por Excesso de Arrecadação por convênios firmados com o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional (Convênio nº 103240/2022 – R$ 600.000,00; Convênio nº 103241/2022 – R$ 800.000,00), pela emenda estadual unitária nº 2022.062.38537 – R$ 100.000,00, além da anulação parcial da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.1007 – GUIAS, SARJETAS, RECAP E PAV ASFÁLTICA
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO – FICHA 164 R$ 97.000,00

02.00 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.2065 – CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO – FICHA 165 R$ 11.000,00

Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pratânia – SP, 03 de fevereiro de 2023.