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LEI Nº 846 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais), para fins de readequação orçamentária, com a seguinte classificação:
02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
04.122.0002.2005 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 23 ________________ R$ 30.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.03 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0003.2015 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 79 ________________ R$ 10.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.09 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
12.306.0003.2020 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE REC 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINC – FICHA 115 _____ R$ 48.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.03 – CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.03.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO – FICHA 141 – R$ 12.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC P JURÍDICA – FICHA 143 – R$ 66.000,00
27.812.0004.2029 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – TOTAL ___________________ R$ 78.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
15.452.0005.2031 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 169 _________________ R$ 68.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.03 – DEPARTAMENTO DE SERM
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO – FICHA 179 ___________________R$ 25.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC P JURÍDICA – FICHA 181 _ R$ 100.000,00
26.782.0005.2033 – MANUTENÇÃO DO SERM
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – TOTAL _____________________ R$ 125.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.04 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
18.541.0005.2034 – MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 190 _________________ R$ 106.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.05 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
20.606.0005.2035 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGRÍCOLAS
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 197 _________________ R$ 10.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.05 – ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.05.01 – GABINETE DA DIRETORIA
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
08.244.0006.2036 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 210 ___________________ R$ 20.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FED VINC – FICHA 247 – R$ 85.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 248 ___________________ R$ 60.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FED VINC – FICHA 250 – R$ 54.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 251 ___________________ R$ 54.000,00

Art. 2° O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais).

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para fins de readequação orçamentária, com a seguinte classificação:
02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04.122.0002.2005 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 16 ________________ R$ 93.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
04.122.0002.2005 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 19 ________________ R$ 20.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.10 – SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0003.2025 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE DE ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE REC 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINC – FICHA 121 ___ R$ 70.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 02 – TRANSF E CONV ESTAD VINC – FICHA 246 __ R$ 8.000,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será suportado pela anulação parcial no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), da seguinte dotação já consignada no orçamento vigente:
02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – FICHA 17 – R$ 60.000,00
3.1.90.94 – INDENIZ E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – FICHA 18 – R$ 20.000,00
04.122.0002.2005 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – TOTAL ________________ R$ 80.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.34 – OUTRAS DESP DE PESSOAL DEC DE CONT DE TERC – FICHA 20 R$ 3.000,00
3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA – FICHA 21 ________________ R$ 3.000,00
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P FÍSICA – FICHA 22 _____ R$ 27.000,00
04.122.0002.2005 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – TOTAL ________________ R$ 33.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.10 – SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
12.361.0003.2025 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE DE ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE REC 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINC – FICHA 123 ___ R$ 70.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 02 – TRANSF E CONV ESTAD VINC – FICHA 252 __ R$ 8.000,00

Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais), para fins de readequação orçamentária, com a seguinte classificação:
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.03 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO – FICHA 80 ______ R$ 190.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC P JURÍDICA – FICHA 84 __ R$ 20.000,00
12.361.0003.2015 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINC – TOTAL ___ R$ 210.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.04 – SETOR DE CRECHES
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC PESSOA JURÍDICA – FICHA 96 __ R$ 45.000,00
12.365.0003.2016 – MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL – CRECHE
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS

02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.05 – SETOR DE PRÉ ESCOLAS
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO – FICHA 104 ___ R$ 47.000,00
12.365.0003.2017 – MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS

Art. 6° O crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será suportado pelo superávit financeiro apurado no exercício de 2021.

Art. 7º Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Pratânia-SP, 01 de setembro de 2022.