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PORTARIA Nº 18, 13 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 18/2022, DE 132 DE STEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SANDRA DE ANDRADE SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 99, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Processo Administrativo nº 233/1/2022 de 12/09/2022, através do qual a servidora pública requereu expressamente a exoneração de seu cargo de provimento em comissão de Assessora Legislativa;
Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal n°48, de 23 de maio de 2006, prevê, em seu artigo 54 inciso I, a exoneração do cargo a pedido do funcionário;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica EXONERADA, do cargo em comissão, de Assessora Legislativa, a partir de 13 de setembro de 2022, MÁRCIA CRISTINA DE CAMARGO, brasileira, separada, portadora do RG. nº 19.683.279-2, e do CPF/MF Nº 114.705.618-83, residente e domiciliada à Rua Sebastião Bonalume, nº 50, Bairro: Nova Conquista, CEP. 18.650-000, em São Manuel/SP.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser registrada e afixada, revogando-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - A cópia desta Portaria deverá ser entregue a servidora pública para fins de conhecimento.
Pratânia, 13 de setembro de 2022
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
