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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus Membros Sandra de Andrade Santos Presidente, Adauto Antônio da Silva Primeiro Secretário, e Odair José Polido Segundo Secretário, no uso de suas atribuições legais e considerando, finalmente, que cabe a Mesa Diretora nomear e empossar os servidores da Câmara Municipal, nos termos do Artigo 28, inciso VII, da Resolução 007/1997, que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como da Resolução 01/2022 de 18/03/2022.

Considerando, que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
 
Considerando a RESOLUÇÃO 01/2022, que reestrutura a estrutura administrativa e regulamenta o quadro de pessoal do Poder Legislativo do município de Pratânia e da outras providencias.
 
Considerando ainda, que na Resolução nº 01/2022, e em seu art. 2º inciso II, foi criado o cargo de provimento em Comissão de Conselheiro Jurídico.
                  
RESOLVE:
  
Art. 1.º - Fica nomeado para ocupar o cargo público, em comissão, de Conselheiro Jurídico, sob o regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO, brasileiro, casado, advogado, portador do RG. nº 42.162.508-03 e do CPF/MF Nº 340.162.508-03, residente e domiciliado à Rua Onofre Leite de Andrade, nº 560, Bairro: Cohab III, CEP. 18.650-000, em São Manuel/SP, com a carga horária de 20 horas semanais a qual fará jus aos vencimentos da referência V, da Escala Padrão de Vencimentos da Câmara Municipal, de acordo com a Resolução nº 01/2022 e Anexo III quadro de referência de vencimentos da Câmara Municipal de Pratânia.
 
 Art. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser registrada e afixada, revogando-se as disposições em contrário.
  
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, conforme afixação no Quadro de Avisos da Câmara Municipal, bem como por meio de publicação no jornal impresso, devendo cópia da mesma ser entregue ao nomeado.
  
Pratânia, 24 de março de 2022.