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LEI Nº 824 DE 09 DE MARÇO DE 2022.

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.° 819, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇAO DE TERMOS DE FOMENTO E RESPECTIVOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - O art. 1º, § 3º da Lei Municipal nº 819, de 04 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, autorizado a formalizar termos de fomento e efetuar o repasse de recursos financeiros às Entidades e Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, abaixo elencadas, até o limite de R$ 588.084,40 (quinhentos e oitenta e oito mil e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), sendo R$ 39.344,40 (trinta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) oriundos de recursos estaduais e R$ 548.740,00 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), correspondente a recursos próprios, pelo período de 12 (doze) meses, desde que atendam às exigências legais aplicáveis à espécie.
§1º - ....................................................................................................
§2º - ....................................................................................................
§3º - As entidades a serem contempladas e seus respectivos repasses serão as discriminadas na tabela que segue:

InstituiçãoValores Máximo AnuaisCategoria econômica / Fontes de Recursos
....................................................................................................................
Irmandade Casa Pia São Vicente de PauloR$ 159.840,003.3.50.39 / 01 – Tesouro"

Art. 2° - As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 819, de 04 de fevereiro de 2022 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pratânia-SP, 09 de março de 2022.