Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Pratânia e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Câmara Municipal de Pratânia
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social YouTube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E AFETA AOS BENS DE USO ESPECIAL"

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Fica desincorporada da classe de bem público de uso comum e transferida para a classe de bem público de uso especial uma área de 1.671,60m² do imóvel matriculado sob nº 21.015 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Manuel, delimitada conforme croqui – EM ANEXO, parte integrante da presente Lei.

Art. 2° - A área descrita no art. 1º desta Lei Complementar será afetada à Educação Municipal, com a finalidade de abrigar futuras instalações da sede da Diretoria Municipal de Educação.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 14 de dezembro de 2021.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, 26 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 26/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 904, 12 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR MENSAL DO VALE ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 272/2007 E DÁ PROVIDÊNCIAS 12/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, 12 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS 12/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 27/02/2024
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia