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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, 18 DE JANEIRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE REFERÊNCIA – ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013”


Art. 1° - A Tabela de Referência (Anexo III) da Lei Complementar Municipal nº 54, de 23 de Janeiro de 2009 passa a vigorar com os valores previstos no anexo único da presente lei.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, produzindo efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de janeiro de 2021.


Pratânia – SP, 14 de Janeiro de 2021.


SANDRA DE ANDRADE SANTOS
Presidente

ADAUTO ANTONIO DA SILVA
Primeiro Secretário

​ODAIR JOSÉ POLIDO
Segundo Secretário
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 797, 29 DE JUNHO DE 2021 "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DO PERÍMETRO URBANO E DÁ PROVIDÊNCIAS." 29/06/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 791, 24 DE MARÇO DE 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A IRMANDADE DA CASA PIA SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 24/03/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 789, 15 DE MARÇO DE 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL ÂNGELA MARTIN BASSETTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 15/03/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 786, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E RESPECTIVOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 09/02/2021
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