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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara destinados em caráter permanente ou transitório, para proceder estudos, emitirem pareceres especializados e realizar investigações.

As Comissões permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos a seu exame, manifestar sobre eles sua opinião e preparar por iniciativa própria, ou indicação do Plenário, Projetos de Lei à sua especialização.

Compete a Comissão de Justiça e Redação, manifestar sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação de Plenário.