Data Publicação:
18/11/2019 às 08:00:00
Data Audiência:
09/12/2019 às 19:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população em geral para uma (01) “Audiência Pública” a ser realizada perante a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Pratânia, no dia nove de dezembro de dois mil e dezenove (09.12.2019) com início às dezenove horas e trinta minutos (19h30min), para apreciação e discussão das propostas constante nos seguintes projetos; Projeto de Lei nº 37/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 673/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PRATÂNIA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021” – PPA; Projeto de Lei nº 38/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020” – LDO; Projeto de Lei nº 39/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020” – LOA, em processo de aprovação perante este Legislativo, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
