Data Publicação:
08/03/2019 às 08:00:00
Data Audiência:
11/03/2019 às 19:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal N.º 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para Audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 11 de março de 2019 às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), para apreciação e discussão das propostas constantes no Projeto de Lei nº 08/2019, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
